Sobre
Atendimento
1. Propósito dos Serviços
2. Observância das regras
3. Acesso aos Serviços
4. Relação entre Usuários
5. Reagendamento e Cancelamento
6. Termo de Vistoria e Inventário
7. Avaliação dos Usuários
8. Comissão
9. Seguro
10.Disponibilidade dos Serviços
11.Conteúdo das comunicações
12.Política de proteção de dados
13.Disposições gerais
Todos os termos em letras maiúsculas terão o significado indicado abaixo.
Caução: garantia oferecida pelo Usuário Locatário em favor do Usuário Proprietário contra eventuais danos ou prejuízos decorrentes da utilização das Embarcações.
Comissão: valor devido pelo Usuário Proprietário para a Plataforma iCap como contraprestação pela realização de locação de Embarcação decorrente da aproximação com Usuário Locatário.
Contrato de Locação: contrato celebrado a partir da existência de acordo de vontades entre Usuário Proprietário e Usuário Locatário, manifestada no dispositivo da Plataforma iCap, para regular a locação das Embarcações a partir do consentimento das partes quanto à entrega do bem e ao valor do aluguel.
Embarcação ou Embarcações: toda e qualquer modalidade de veículo náutico, tais como iates, barcos, lanchas, veleiros e jet-skis.
Evento de Força Maior: fato imprevisível e inevitável que impeça a utilização da Embarcação no dia e hora programados na Plataforma iCap.
Inventário: lista com o conjunto de bens móveis cedidos pelo Usuário Proprietário em favor do Usuário Locatário em conjunto com a cessão do uso da Embarcação.
Plataforma iCap: provedor de aplicação que realiza a aproximação entre Usuários Proprietários e Usuários Locatários, por meio da publicação de anúncios de locação de Embarcações na internet.
Terceiros: indivíduos não registrados como usuários da Plataforma iCap.
Usuários: quaisquer indivíduos registrados como usuários da Plataforma iCap.
Usuários Proprietários: Usuários da Plataforma iCap que realizam o cadastro de Embarcações, sejam eles os detentores da propriedade ou terceiros devidamente autorizados a utilizarem a Plataforma iCap para realizar a locação das Embarcações.
Usuários Locatários: usuários da Plataforma iCap que tenham interesse em realizar a locação das Embarcações de propriedade dos Usuários Proprietários.
1. Propósito dos Serviços.1.1 A Plataforma iCap consiste em serviço de aproximação entre Usuários Proprietários e Usuários Locatários para a celebração de Contrato de Locação.
1.2 A Plataforma iCap não aluga Embarcações e tampouco presta serviços de marinheiro.
2.1 Os Usuários se comprometem a observar as regras da Plataforma iCap, bem como as normas da legislação em geral, e particularmente as normas relacionadas à condução de embarcações.
2.2 A Plataforma iCap não permite e tampouco estimula a condução de veículos náuticos por indivíduos sem a necessária autorização emitida pela Marinha ou pelos órgãos competentes.
2.3 Usuários que conduzam veículos náuticos sem a necessária autorização serão banidos da Plataforma iCap.
2.4 As regras estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso servem para regular a relação (i) entre Usuários e a Plataforma iCap; e (ii) entre os Usuários no âmbito das relações por eles estabelecidas, estabelecendo inclusive as regras básicas do Contrato de Locação.
3.1 O acesso aos serviços da Plataforma iCap ocorrerá por meio do registro no website ou no aplicativo para telefone celular da Plataforma iCap, quando o Usuário deverá inserir as informações requeridas, bem como registrar senha para a utilização dos serviços da Plataforma iCap.
3.2 Somente indivíduos com 18 anos ou mais poderão se registrar como Usuários. Caso a Plataforma iCap identifique Usuários menores de 18 anos, promoverá sua exclusão imediata.
3.3 Durante os passeios deve sempre haver pelo menos uma pessoa maior de 18 anos presente, que será o responsável por convidados menores de idade. Como a Plataforma iCap não possui meios de verificar as idades dos passageiros no momento do embarque, caso não haja pessoa maior de idade presente, o responsável será o Usuário Locatário que efetuou a reserva.
3.4 A Plataforma iCap poderá requerer que Usuários apresentem documentos comprobatórios (i) de suas respectivas identidades; (ii) da propriedade das Embarcações; e (iii) da veracidade de toda e qualquer informação ou dado inserido na Plataforma iCap.
3.5 Caso a Plataforma iCap identifique que Usuários utilizam a identidade de terceiros na Plataforma iCap, o respectivo Usuário será imediatamente excluído da Plataforma iCap. Se houver qualquer suspeita ou indício do uso de documentos de terceiros, a Plataforma iCap suspenderá o cadastro do respectivo usuário até o término da apuração dos fatos.
3.6 A senha para acesso à Plataforma iCap é pessoal e intransferível. Caso a senha seja extraviada, esquecida, ou haja receio que terceiros possam ter tomado conhecimento de seu teor, o Usuário deverá alterar sua senha na Plataforma iCap.
3.7 O Usuário assume total responsabilidade por eventuais atos praticados por terceiros, caso tenha compartilhado sua senha, ou permitido que esses terceiros tenham obtido acesso à senha.
3.8 Usuários Proprietários cedem à Plataforma iCap os direitos sobre as imagens das Embarcações transmitidas para a Plataforma iCap, autorizando seu uso para a divulgação da Embarcação. A autorização do Usuário Proprietário cessa no momento em que o Usuário Proprietário remover a respectiva imagem da Plataforma iCap.
3.9 Caso o Usuário Proprietário cadastrado na Plataforma iCap não seja o efetivo proprietário da Embarcação no registro perante a respectiva Capitania dos Portos, a Plataforma iCap enviará Termo de Autorização, por meio do qual o proprietário constante no documento da Embarcação autoriza o Usuário Proprietário a realizar a locação. Este Termo deverá ser assinado e enviado à Plataforma iCap pelos meios indicados.
3.10 Caso a Embarcação esteja em nome de Pessoa Jurídica, o representante legal da empresa é quem deve assinar o Termo autorizando o Usuário Proprietário cadastrado na Plataforma iCap a realizar a locação da referida Embarcação.
4.1 O Usuário Proprietário se compromete a inserir na Plataforma iCap informações corretas sobre a Embarcação a ser locada, solicitadas no momento do cadastro da Embarcação na Plataforma iCap, assim como deve inserir os valores da locação de sua respectiva Embarcação e o período pelo qual deseja realizar a locação, comprometendo-se a manter essas informações atualizadas.
4.2 A Plataforma iCap não integra ou participa das relações locatícias estabelecidas entre Usuários Proprietários e Usuários Locatários. A Plataforma iCap somente (i) aproxima Usuários Proprietários e Usuários Locatários, por meio da divulgação de imagens e informações das embarcações; (ii) auxilia Usuários Proprietários e Usuários Locatários a definirem os termos da locação da Embarcação.
4.3 O Usuário Proprietário se compromete a observar a legislação e as normas administrativas aplicáveis à Embarcação, não podendo oferecer à locação Embarcação que não observe essas regras. Eventual descumprimento do disposto nessa cláusula poderá submeter o Usuário Proprietário às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da aplicação das seguintes penalidades, que podem ser aplicadas de forma cumulada ou alternativa, de acordo com a discricionariedade da Plataforma iCap: (i) perda da integralidade do valor da locação realizada por meio da Plataforma iCap; (ii) advertência por escrito; (iii) suspensão temporária quanto à utilização da Plataforma iCap; e (iv) exclusão definitiva da Plataforma iCap.
4.4 A Plataforma iCap poderá solicitar, a qualquer momento, a documentação comprobatória da regularidade da Embarcação. Eventual recusa ou omissão do Usuário Proprietário em fornecer essa documentação levará à aplicação das penalidades previstas na cláusula 4.3 acima.
4.5 Cabe ao Usuário Proprietário contratar eventual seguro de danos de sua respectiva Embarcação, bem como informar a companhia de seguro sobre sua intenção de realizar a Locação da Embarcação.
4.6 A Plataforma iCap não realiza o seguro das Embarcações, e não se responsabiliza por eventuais danos causados no curso da locação das Embarcações. Cabe exclusivamente ao Usuário Proprietário e ao Usuário Locatário, dentro da autonomia da vontade que possuem e da legislação brasileira, definirem as regras de responsabilidade por eventuais danos causados às Embarcações.
4.7 O Usuário Proprietário poderá oferecer profissional habilitado para conduzir a Embarcação. Se oferecer esse profissional, o Usuário Proprietário se responsabiliza pela regularidade da habilitação do profissional, à luz da legislação vigente e dos passeios que podem ser realizados pela Embarcação, bem como por sua remuneração e alimentação.
4.8 O Usuário Proprietário poderá estabelecer que a locação da Embarcação seja condicionada à presença de terceiro de sua confiança no curso da locação, seja para conduzir a Embarcação, seja para auxiliar o Usuário Locatário, certificando-se quanto à correta utilização da Embarcação.
4.9 O Usuário Proprietário deverá entregar a Embarcação com o tanque de combustível cheio, recebendo-o com a quantidade de combustível restante após a utilização pelo Usuário Locatário. Todavia, o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário poderão estabelecer de comum acordo regras diferentes em relação ao abastecimento da Embarcação.
4.10 O Usuário Locatário interessado na locação de Embarcação deve (i) realizar o cadastro na plataforma iCap; (ii) selecionar a Embarcação escolhida; (iii) indicar o período de locação, inserindo a quantidade de dias e horas de utilização da Embarcação; e (iv) inserir as informações de seu cartão de crédito para a cobrança do valor da locação ou realizar o pagamento via pix, nas condições informadas.
4.11 Ao selecionar a locação de determinada Embarcação, o Usuário Locatário realizará o pagamento adiantado do aluguel devido pela locação da Embarcação. Ao realizar o pagamento, o Usuário Locatário autoriza a Plataforma iCap a manter esse valor em garantia.
4.12 A partir do pagamento realizado pelo Usuário Locatário, o Usuário Proprietário será informado e terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar consentimento na locação, clicando no campo designado no site ou no aplicativo da Plataforma iCap.
4.13 Caso o Usuário Proprietário manifeste desinteresse na locação, ou simplesmente não confirme interesse na locação no prazo de 48 horas, a locação não se realizará. Nesta hipótese, haverá a restituição dos valores ao Usuário Locatário.
4.14 Caso o Usuário Proprietário rejeite a celebração de 3 (três) locações requeridas por Usuários Locatários, a Plataforma iCap poderá determinar sua suspensão ou exclusão da plataforma.
4.15 Caso o Usuário Proprietário manifeste consentimento com a locação sugerida, o Contrato de Locação entre Usuário Proprietário e Usuário Locatário será considerado como realizado, cabendo (i) ao Usuário Locatário realizar o pagamento do aluguel acordado; e (ii) ao Usuário Proprietário ceder o uso da Embarcação, comprometendo-se a deixá-la disponível e em condições adequadas para utilização pelo Usuário Locatário na data, no horário e no local definidos na Plataforma iCap.
A partir desse momento, não será possível a alteração ou o cancelamento da locação, exceto se houver consentimento mútuo do Usuário Proprietário e do Usuário Locatário. Mesmo na hipótese de consentimento mútuo, a Plataforma iCap receberá a comissão devida pela locação.
4.16 Caso o Usuário Proprietário não deixe a Embarcação disponível para o Usuário Locatário na data, local, horário ou condições definidas na Plataforma iCap, os valores depositados pelo Usuário Locatário lhe serão restituídos na integralidade, sem prejuízo de eventual penalidade estabelecida nas cláusulas 4.19 e 4.26, bem como da apuração de responsabilidade por perdas e danos do Usuário Locatário perante o Poder Judiciário. Haverá tolerância de 60 (sessenta) minutos, ou do período acordado entre os Usuários.
Neste caso, a comissão da Plataforma iCap é devida pelo Usuário Proprietário.
4.17 Caberá ao Usuário Proprietário verificar as regras de sua respectiva marina para o ingresso do Usuário Locatário no local, informando outro local para a transferência da Embarcação ao Usuário Locatário, caso esse último não possa ingressar na marina ou no local no qual a Embarcação se encontra.
4.18 O Usuário Locatário se compromete a observar as condições de uso da Embarcação estabelecidas pelo Usuário Proprietário, bem como as normas legais aplicáveis, inclusive, mas não se limitando, à quantidade de passageiros admitidos na Embarcação. O Usuário Locatário se responsabiliza por danos causados por si e/ou por seus convidados à Embarcação.
i) Em caso de danos, o Usuário Proprietário deverá registrar o ocorrido através de fotos e/ou vídeos assim que percebido e juntar com fotos que comprovem as condições da embarcação antes do passeio, e então contatar diretamente o Usuário Locatário, enviando-lhe 2 (dois) orçamentos para o reparo, quando possível, cabendo ao Usuário Locatário definir o orçamento que considerar mais adequado. O pagamento do valor do orçamento escolhido deve ser feito diretamente para a conta do Usuário Proprietário, antes de os reparos serem iniciados;
ii) Caso o Usuário Locatário não se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias do envio dos orçamentos, o Usuário Proprietário poderá realizar o reparo tomando por base o orçamento de sua preferência;
iii) Eventuais controvérsias entre as partes ou inadimplência por parte do Usuário Locatário devem ser submetidas ao Poder Judiciário. A Plataforma iCap não participa ou decide sobre eventual dever de reparação de prejuízos.
4.19 Em caso de inadimplemento por qualquer das partes, a Plataforma iCap poderá lhe aplicar as seguintes penalidades: (i) advertência por escrito; (ii) suspensão temporária quanto à utilização da Plataforma iCap; e (iii) exclusão definitiva da Plataforma iCap.
4.20 Por não integrar a relação de locação estabelecida entre o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário, a Plataforma iCap não possui responsabilidade por eventual inadimplemento contratual de qualquer das partes, incluindo, mas não se limitando, ao dever do Usuário Proprietário de ceder o uso da Embarcação na data e horário definidos na Plataforma iCap.
4.21 Em caso de rompimento injustificado do Contrato de Locação por parte do Usuário Locatário, em prazo inferior a 3 dias da data do passeio, o Usuário Proprietário poderá reter a integralidade do aluguel, e a Plataforma iCap receberá a respectiva comissão. Considera-se rompimento injustificado todo aquele que não decorrer de eventual descumprimento contratual do Usuário Proprietário, de eventual falha da Plataforma iCap, ou de caso fortuito ou de força maior.
4.22 Caso o cancelamento pelo Usuário Locatário ocorra entre 3 e 7 dias de antecedência em relação à data do passeio, haverá a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor total da locação, subtraindo-se a comissão da Plataforma iCap.
4.23 Caso o cancelamento ocorra com antecedência superior a 7 dias, haverá a restituição dos valores pagos, subtraindo-se a comissão da Plataforma iCap referente ao valor total, mesmo que o pagamento tenha sido parcial.
4.24 A comissão da Plataforma iCap será devida na integralidade pelo Usuário Locatário nas hipóteses previstas nos itens 4.21 , 4.22 e 4.23.
4.25 A data do cancelamento será considerada aquela do envio de e-mail com a respectiva solicitação pelo Usuário Locatário.
4.26 Em caso de rompimento injustificado do Contrato de Locação por parte do Usuário Proprietário, e não havendo acordo entre as partes sobre eventual substituição por outra Embarcação ou data, o Usuário Locatário receberá do Usuário Proprietário (i) restituição da integralidade dos valores pagos; e (ii) penalidade equivalente à integralidade da locação.
4.27 Na hipótese prevista no item 4.26 acima, além das penalidades citadas o Usuário Proprietário deverá à Plataforma iCap multa equivalente ao valor recebido como antecipação pelo passeio (30% do valor total da locação), além de ter que devolver o valor já recebido, sob pena de ser acionado judicialmente.
4.28 Em caso de falha mecânica da Embarcação por ocasião do passeio, que impossibilite o prosseguimento das atividades, as seguintes regras se aplicam:
i) Se a falha ocorrer antes do início do passeio, por ser evento fortuito, o reembolso pelo Usuário Proprietário deverá ser integral, sem o pagamento de qualquer penalidade;
ii) Se a falha ocorrer antes da metade do período do passeio, o reembolso pelo Usuário Proprietário deverá ser integral;
iii)Se a falha ocorrer após a metade, mas antes de 80% (oitenta por cento) do período do passeio, o reembolso pelo Usuário Proprietário deverá ser de 40% (quarenta por cento) do valor pago;
iv) Se a falha ocorrer decorridos mais de 80% (oitenta por cento) do período do passeio, nenhum valor será devido;
v) Se houver controvérsia entre as partes, caberá à Plataforma iCap definir o percentual do reembolso, a partir de documentos, incluindo fotos e vídeos, além de testemunhos sobre a falha ocorrida e seu impacto no passeio;
vi) É admissível e recomendável que o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário solucionem eventual controvérsia de forma amigável, realizando o ajuste que melhor atender seus interesses, podendo definir quaisquer outras soluções, como, por exemplo, a realização de novo passeio em substituição ao anterior.
4.29 A comissão da Plataforma iCap será devida na integralidade pelo Usuário Proprietário nas hipóteses previstas nos itens 4.26 e 4.28.
4.30 O Usuário Proprietário e o Usuário Locatário se comprometem a utilizar os dados pessoais exclusivamente para os entendimentos relativos à locação da Embarcação realizada por meio da Plataforma iCap. Caso o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário utilizem as informações da Plataforma iCap para realizar locação fora da Plataforma iCap, deverão pagar à Plataforma iCap os valores devidos pela intermediação normalmente realizada por meio da Plataforma iCap. Nessa hipótese, o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário serão considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento da Comissão para a Plataforma iCap. Caso o pagamento não seja realizado, a Plataforma iCap adotará as medidas legais cabíveis.
4.31 Usuários que desrespeitem os termos das locações poderão sofrer sanções por parte da Plataforma iCap, sem prejuízo da aplicação das consequências jurídicas decorrentes da violação do Contrato de Locação celebrado entre o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário.
4.32 Exceto pelo abatimento da Comissão, o Usuário Proprietário receberá integralmente o valor devido pela locação da Embarcação. O valor será transferido ao Usuário Proprietário da seguinte forma: (i) 30% (trinta por cento) em caráter de adiantamento, até 48 horas após o aceite da locação; e (ii) 70% (setenta por cento) em até 72 horas após o término do passeio. O Usuário Proprietário e a Plataforma iCap poderão estabelecer regras diferentes para o pagamento por meio de Termo de Antecipação a ser oportunamente celebrado.
4.33 Se a locação não for realizada, nos casos em que a devolução for aplicável de acordo com estes Termos e Condições, o Usuário Proprietário deverá devolver o adiantamento de forma integral, de acordo com o Termo de Antecipação.
4.34 A Plataforma iCap emitirá nota fiscal em nome do Usuário Proprietário referente à comissão recebida. Caberá ao Usuário Proprietário prestar a declaração e efetuar o recolhimento de eventuais tributos devidos sobre seus ganhos, nos termos da legislação tributária vigente.
4.35 O Usuário Proprietário e o Usuário Locatário poderão fazer eventuais reclamações quanto à locação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização do passeio. A Plataforma iCap analisará a reclamação, apurará os fatos ocorridos e definirá a solução a ser aplicada caso a caso, conforme previsto nestes Termos e Condições de Uso, no prazo de até 10 (dez) dias. Nestes casos, o pagamento do saldo restante ao Usuário Proprietário ficará retido até a resolução.
4.36 As regras dos Termos e Condições de Uso não revogam ou afastam a aplicação da regulamentação relativa à condução de Embarcações e tampouco a legislação brasileira.
5.1 Aproximando-se a data do passeio, caso verifique-se a previsão de chuva no respectivo dia, sugere-se que as partes agendem uma nova data, sem custos para nenhum dos lados. Na hipótese de o Usuário Locatário não querer reagendar o passeio, ele pode pedir a restituição do valor pago, porém a comissão da Plataforma iCap será devida por ele.
5.2 Se, devido a fatores externos, os custos relacionados à locação tiverem sofrido aumento considerável e justificável no período entre a data original e a nova data do passeio, como aumento do preço do combustível e/ou outro, o Usuário Proprietário deve informar o Usuário Locatário até 7 (sete) dias antes da data do passeio, e esse valor será acertado diretamente entre as partes, sem intermediação da Plataforma iCap.
5.3 No caso de ter havido custo referente à locação não realizada, como pagamento de marinheiro e/ou outro, o Usuário Proprietário deve informar ao Usuário Locatário, e este deverá realizar o ressarcimento deste custo diretamente ao Usuário Proprietário na ocasião do passeio.
5.4 Caso uma nova data não seja definida entre as partes em até 6 (seis) meses após a data original, o Usuário Proprietário pode solicitar o cancelamento da reserva. Neste caso, o Usuário Proprietário deverá devolver à iCap o valor recebido como antecipação e o Usuário Locatário receberá de volta o valor da locação, exceto a comissão da Plataforma iCap.
5.5 Na hipótese acima, caso o Usuário Proprietário tenha tido algum custo relativo à reserva original, este valor também será descontado da devolução a ser feita para o Usuário Locatário e repassado pela plataforma iCap ao Usuário Proprietário após o cancelamento da reserva.
5.6 Se não houver definição de nova data em até 1 (um) ano, haverá o cancelamento da reserva, sem direito a reembolso, seja do aluguel, seja da comissão da Plataforma iCap.
5.7 No caso de reagendamento do passeio, o Usuário Proprietário deverá realizar o procedimento de alteração de data na Plataforma iCap, e a nova data deverá ser aceita pelo Usuário Locatário.
5.8 Cancelamentos de locações de Embarcações apenas serão aceitas nas seguintes hipóteses: (i) comum acordo entre as partes; e (ii) Evento de Força Maior.
5.9 Na hipótese do item 5.8, (i) acima (comum acordo entre as partes), a Plataforma iCap restituirá ao Usuário Locatário a integralidade dos valores relativos à locação, descontando-se o valor relativo à Comissão.
5.10 Na hipótese do item 5.8, (ii) acima (Evento de Força Maior), o seguinte regime se aplica:
(a) Se o evento ocorrer antes do início do passeio e durar mais da metade do período previsto para o passeio, o passeio será considerado não realizado e a totalidade do aluguel será restituída ao Usuário Locatário, exceção feita à comissão da Plataforma iCap;
(b) Se o evento ocorrer antes do início do passeio, e durar menos da metade do período previsto para o passeio, o Contrato de Locação se mantém e os valores pagos não serão restituídos;
(c) Se o evento ocorrer durante o passeio, e durar menos da metade do período previsto para o passeio, o Contrato de Locação se mantém e os valores pagos não serão restituídos;
(d) Se o evento ocorrer durante o passeio, e durar mais da metade do período previsto para o passeio, 30% do valor do aluguel será restituído ao Usuário Locatário, mantendo-se a integralidade da comissão devida à Plataforma iCap.
5.11 Caberá à Plataforma iCap analisar cada situação, definindo ou não a ocorrência de Evento de Força Maior, a partir de documentos fornecidos pelos Usuários, bem como por análise feita a partir de informações e documentos públicos que estejam ao seu alcance.
5.12 A restituição de valores seguirá o regime estabelecido por cada bandeira de cartão de crédito, não havendo responsabilidade da Plataforma iCap por questões relacionadas a cada bandeira. Caso o pagamento tenha sido feito por pix, a Plataforma iCap fará transferência para a conta informada pelo Usuário Locatário no mesmo valor, em até 2 dias.
6.1 Por ocasião da transferência da posse da Embarcação ao Usuário Locatário, recomenda-se que o Usuário Proprietário exija a realização de Vistoria bem como a apresentação de Inventário, com o escopo de produzir prova a respeito das condições da Embarcação. Realizada a verificação, o Usuário Locatário deverá assinar ambos os documentos, entregando-os ao Usuário Proprietário ou a seu representante.
6.2 Na mesma oportunidade, o Usuário Locatário deverá conferir se a Embarcação possui as características e condições de uso divulgadas pelo Usuário Proprietário na Plataforma iCap. Caso haja divergência entre as características e condições de uso do anúncio da Embarcação e a realidade, o Usuário Locatário deverá documentar o ocorrido, obtendo fotografias da Embarcação. A plataforma iCap incentiva o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário a buscarem solução amigável para a questão, inclusive com a eventual concessão de desconto pelo Usuário Proprietário.
6.3 No caso de não realização do passeio, caso a Plataforma iCap confirme, por quaisquer meios de prova, que as características e condições de uso da Embarcação eram incompatíveis com aquelas anteriormente divulgadas na Plataforma iCap, a Plataforma iCap restituirá ao Usuário Locatário a integralidade dos valores pagos pela locação. Nesta hipótese, o Usuário Proprietário estará sujeito às penalidades previstas no item 4.26, inclusive com a restituição do adiantamento porventura recebido.
6.4 Caso a análise realizada pela Plataforma iCap não indique eventual incompatibilidade que justifique a não realização do passeio, o Usuário Proprietário receberá a integralidade do valor da locação.
6.5 Na hipótese prevista na cláusula 6.3 acima, o Usuário Proprietário, a par de perder o valor devido pela locação da Embarcação e a indenização, incluindo o adiantamento, se sujeitará às seguintes penalidades: (i) advertência por escrito; (ii) suspensão temporária quanto à utilização da Plataforma iCap; e (iii) exclusão definitiva da Plataforma iCap.
6.6 Ao término da locação, recomenda-se que o Usuário Locatário e o Usuário Proprietário, ou o representante por ele indicado, confiram se as condições da Embarcação permanecem as mesmas do que aquelas apontadas no Termo de Vistoria e no Inventário. Caso as condições sejam as mesmas, o Usuário Proprietário, ou o seu representante, deverá fornecer ao Usuário Locatário documento assinado.
6.7 Sugere-se que a seguinte declaração conste no referido documento:
“Certifico para os devidos fins que realizei a vistoria da embarcação [inserir modelo da embarcação] após a locação realizada em [inserir data], e confirmo que a embarcação permanece com as mesmas condições e com os mesmos bens móveis indicados no Termo de Vistoria e Inventário”.
6.8 Caso o Usuário Proprietário entenda que as condições da Embarcação após a locação estão em desacordo com o Termo de Vistoria e Inventário, deverá buscar documentar imediatamente eventuais prejuízos na Embarcação ou o extravio de eventuais bens móveis identificados no Inventário, inclusive com a obtenção de fotografias dos prejuízos porventura verificados. A plataforma iCap incentiva o Usuário Proprietário e o Usuário Locatário a buscar solução amigável para a questão, inclusive com a definição de eventual pagamento de compensação por danos causados na Embarcação.
7.1 A Plataforma iCap disponibiliza campo para a avaliação, pelos Usuários Locatários, das Embarcações utilizadas nas locações, bem como para a avaliação dos Usuários Locatários pelos Usuários Proprietários.
7.2 Usuários Locatários poderão avaliar as Embarcações utilizando sistema de avaliação de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas, conferindo mais estrelas à medida que avaliem positivamente a Embarcação e a experiência originada da locação. Também poderão apresentar comentários, com elogios e críticas à Embarcação e à locação.
7.3 Usuários Proprietários poderão avaliar os Usuários Locatários utilizando sistema de avaliação de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas, conferindo mais estrelas à medida que avaliem positivamente a experiência originada da locação. Também poderão apresentar comentários, com elogios e críticas ao Usuário Locatário.
7.4 A Plataforma iCap garante plena liberdade de expressão aos Usuários Locatários e aos Usuários Proprietários em relação aos comentários. Somente não serão admitidos comentários que violem a política de conteúdo da Plataforma iCap, nos termos da cláusula 10 abaixo.
7.5 Usuários Proprietários e Usuários Locatários não poderão interferir ou alterar o conteúdo dos comentários, ou mesmo requerer a exclusão desses comentários, exceto se violarem a política de conteúdo da Plataforma iCap, nos termos da cláusula 10 abaixo. Porém, terão direito de réplica a ser publicada abaixo da avaliação original, nos casos em que alguma nota seja igual ou inferior a 3 (três) estrelas.
8.1 A Comissão da Plataforma iCap será calculada no percentual máximo de 30% (trinta por cento) acrescentado ao valor definido pelo Usuário Proprietário.
8.2 Cabe ao Usuário Proprietário realizar o pagamento da Comissão, mediante a retenção, pela Plataforma iCap, do valor da comissão vigente à época da reserva.
8.3 A Comissão será devida a partir do momento em que o Usuário Proprietário manifestar concordância, por meio da Plataforma iCap quanto à locação pretendida pelo Usuário Locatário.
8.4 Eventual alteração posterior dos termos da locação, tais como descontos ou o cancelamento, não vincula a Plataforma iCap.
8.5 A Plataforma iCap possui plena discricionariedade para definir sobre a conveniência e a oportunidade de restituir integral ou parcialmente a Comissão. Eventual restituição não constitui alteração das regras dos Termos e Condições de Uso, e não vincula a Plataforma iCap para situações futuras.
9.1 O Usuário Locatário deverá contratar seguro de acidentes pessoais obrigatório quando do momento da reserva da Embarcação selecionada na Plataforma iCap, indicando o número total de passageiros e pagando o valor do seguro que será automaticamente acrescentado ao valor da locação.
9.2 Feito o seguro, o Usuário Locatário informará à iCap os nomes, idades e demais dados solicitados de cada passageiro do passeio, para que todos estejam segurados em caso de sinistro.
9.3 Caso algum passageiro não tenha tido suas informações enviadas à iCap no momento da reserva, tal passageio não estará segurado, cabendo ao Usuário Locatário se responsabilizar por danos sofridos pelo respectivo indivíduo.
9.4 Em caso de sinistro, o Usuário Locatário deverá acessar a Apólice com as informações referentes ao seguro na plataforma iCap, e entrar em contato diretamente com a seguradora.
10.1 A Plataforma iCap realizará os melhores esforços para manter seus serviços disponíveis aos usuários 24 horas por dia, 7 dias na semana. O atendimento por meio dos funcionários da Plataforma iCap ocorrerá no horário comercial, salvo justificada exceção.
10.2 Eventuais interrupções na prestação de serviços poderão ocorrer, principalmente em razão de fatores de natureza técnica. Nessas hipóteses, a Plataforma iCap realizará os esforços possíveis para retomar a prestação de serviços o quanto antes.
11.1 A Plataforma iCap não permite qualquer forma de comunicação ou comportamento de usuários (i) que caracterize discriminação por gênero, raça, religião, orientação sexual; (ii) que possua conotação ofensiva ou violenta perante outro Usuário ou Terceiros; (iii) que caracterize discurso com conotação política, independentemente da orientação ou se favorável ou contrária a qualquer candidato, político e agremiação ou partido político.
11.2 Qualquer comunicação que viole as regras da Plataforma iCap será removida, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções ao Usuário.
11.3 Dependendo do conteúdo da comunicação, e da ofensa a terceiros, a Plataforma iCap poderá decidir (i) advertir; (ii) suspender; ou (iii) excluir o Usuário responsável pela ofensa.
12.1 A Plataforma iCap observa todas as normas relativas à privacidade e proteção de dados, e particularmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2008).
12.2 Ao inserir seus dados na Plataforma iCap, o Usuário manifesta consentimento quanto ao tratamento de dados por parte da Plataforma iCap.
12.3 A Plataforma iCap não utilizará os dados dos Usuários exceto para a finalidade de promover a aproximação entre Usuários Proprietários e Usuários Locatários, propiciando a locação de embarcações.
12.4 A Plataforma iCap não realizará qualquer forma de cessão ou transmissão de dados de seus Usuários a terceiros, exceto se houver a prévia autorização por parte do Usuário.
13.1 Todas as comunicações, notificações e documentos que venham a ser enviados para a Plataforma iCap devem ser encaminhados ao seguinte endereço de e-mail: contato@icap.app.br
13.2 Nenhuma omissão ou atraso em exercer qualquer direito, pretensão, exceção, faculdade, imunidade ou poder decorrente dos Termos e Condições de Uso deverá ser entendida como renúncia pela Plataforma iCap.
13.3 Eventuais litígios entre Usuários Proprietários e Usuários Locatários que não possam ser resolvidos amigavelmente deverão ser dirimidos pelo Poder Judiciário. A Plataforma iCap não interfere em eventuais disputas entre Usuários Proprietários e Usuários Locatários, exceto se disposto de modo diverso nestes Termos e Condições de Uso.
13.4 Os Usuários e a Plataforma iCap elegem o foro da Comarca de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer conflitos e controvérsias resultantes dos Termos e Condições de Uso.
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